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16 de nov de 2014

Inscrição na OAB: não aceite ilegalidades

Quando fiz inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Espírito Santo, tive que lidar com demora e ilegalidades. O relato seguinte visa ajudar aqueles que tiverem dificuldades semelhantes. Não se rendam a imposições ilegais, seja de quem for.  

Fiz meu protocolo de inscrição definitiva na OAB em 07/04/2014. Houve correta solicitação de apresentação de documentação complementar, que juntei ao processo em 15/05.
O tempo passou, nenhuma resposta. Liguei algumas vezes, para saber se havia algum problema, mas o processo continuava em análise. Finalmente, fui informado que nenhum conselheiro havia aparecido no período da Copa do Mundo (12/06 a 13/07). Parei de ligar.
Finalmente, em 06/08 (83 dias depois do último protocolo), recebo e-mail da Assessoria do Conselho com a seguinte solicitação:
Venho por intermédio deste, informar-lhe que o relatora baixou seu processo em diligência para que junte aos autos:
· Grade curricular com ementa das IES;
· Cópia do processo administrativo de transferência das IES;
· Esclarecer sobre o quantitativo de dispensa de disciplina (aproveitamento de estudos) existente no histórico escolar.
Causou-me surpresa tais solicitações. Não se tratam de requisitos para inscrição na OAB, conforme art. 8° da lei 8.906/94.
O fato é que eu havia entregue, na documentação para inscrição, certificado de graduação e histórico escolar, pois ainda não tinha o diploma de graduação. Porém, com a demora para avaliação de minha documentação, o diploma ficou pronto. Fiz novo protocolo no dia seguinte e respondi o e-mail:
Meu diploma ficou pronto, então protocolei cópia autenticada do mesmo em substituição à documentação abaixo (conforme art. 8, II, lei 8.906/94).
Veio a resposta, no mesmo dia:
Acuso o recebimento do diploma de graduação em direito, todavia vossa senhoria não atendeu na integra a diligência conforme o e-mail a baixo.
Liguei informando que não iria apresentar a documentação solicitada e que o processo deveria ser devolvido à relatoria. Em seguida, enviei o seguinte e-mail:
Conforme contato telefônico, confirmo que não atenderei à solicitação de apresentação de grade curricular com ementas, cópia de processo administrativo e esclarecimentos sobre dispensa de disciplinas, pelo seguinte motivo:
Meu diploma de graduação ficou pronto e, assim, protocolei cópia autenticada do mesmo (Protocolo XXXXXX/2014), o que suprime necessidade de tais esclarecimentos, em acordo com o art. 8°, II, lei 8.906/94 e art. 23 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Diante disso, solicito encaminhamento à relatoria para apreciação.
Em 10/09 recebi notificação que meu processo estava baixado em diligência e eu deveria apresentar, no prazo de 15 dias, a documentação solicitada em despacho anexo: grade curricular com as ementas das disciplinas, histórico escolar (já havia apresentado) e cópia de processo administrativo de transferência de instituições (eu havia iniciado o curso de direito em uma faculdade e terminado em outra, por motivo de mudança de endereço).
Diante disso, em 16/09, protocolei a seguinte resposta:
Em relação ao ofício indicado acima, de 25 de agosto de 2014 (recebido em 10 de setembro), venho informar o seguinte:
O art. 8°, II, da lei 8.906/1994 estabelece, entre os requisitos para inscrição de advogado, a apresentação de diploma ou certidão de graduação.
O art. 23 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o requerente a inscrição deve apresentar diploma ou certidão de graduação acompanhada de histórico escolar.
No mesmo sentido, a página da OAB-ES na internet informa que deve ser apresentada cópia de diploma registrado no MEC ou certidão de graduação acompanhada de histórico escolar.
Enfatizo que já apresentei todos esses documentos (diploma, certidão e histórico), em conformidade com a lei 8.906/1994 e o art. 5°, XIII, da Constituição Federal.
Observo ainda que o despacho da douta relatora não indica fundamento para requisição de documentação acadêmica complementar, não prevista em lei (grade curricular com ementas e cópia de processo administrativo de transferência).
E-mail encaminhado pela Assessoria do Conselho da OAB-ES, em 06/08/14 (anexo), solicitava, ainda, que eu deveria "esclarecer sobre o quantitativo de dispensa de disciplina (aproveitamento de estudos) existente no histórico escolar".
Verifica-se, assim, que tais exigências mostram-se desarrazoadas e ilegais, de modo que me recuso a anexar tais documentos ao processo de inscrição.
De outro modo, como poderia fazer um juramento prometendo "defender a Constituição, a ordem jurídica" e "a boa aplicação das leis" (art. 20 do Estatuto da OAB) se, para me inscrever como advogado, tivesse que ceder a tais exigências?
E, assim, 13 dias depois, recebi e-mail confirmando minha inscrição definitiva.

4 de nov de 2014

2° Fórum Liberdade e Democracia de Vitória-ES


O 2° Fórum Liberdade e Democracia ("Propostas Para um Novo Ciclo") foi caracterizado pela crítica feroz ao Partido dos Trabalhadores (PT), com destaque no posicionamento contrário ao projeto de poder do Foro de São Paulo.
Seguem apontamentos que realizei:

1° Painel: Cenários Políticos Para um Novo Ciclo
Guilherme Fiuza destacou o fenômeno da intolerância por parte de esquerdistas, o que tem verificado pessoalmente. Disse que, recentemente, esteve em duas palestras onde foi interrompido por pessoas protestando e que, mesmo depois de dar palavra a esses indivíduos, não lhe deram o direito de resposta (continuaram berrando durante sua fala).
Fiuza observou que os governos petistas aproveitaram um período de conjuntura internacional favorável, somado às reformas institucionais realizadas no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). Esse cenário se mostrou contrário ao movimento de impeachment do presidente Lula, quando estourou o escândalo do "mensalão". Porém, tal conjuntura não se verifica agora, de modo que o atual escândalo do "petrolão" propicia oportunidade para combater as práticas do PT. O cenário econômico negativo, que começa a se delinear, também será um grande problema de sustentação do próximo governo de Dilma Rousseff.
Destacou, ainda, a decisão absurda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na véspera da eleição presidencial, de proibir a revista Veja de divulgar a capa de sua edição. Disse que o controle da imprensa é algo a ser temido, pois trata-se de um plano antigo do PT.
Marcelo Madureira enfatizou as perspectivas ruins do cenário econômico e o caráter anti-democrático do PT - "O PT faz da mentira a prática política". Por isso, ele aposta num ciclo de acirramento das divisões, como se verifica nos discursos separatistas.

2° Painel: Vinte Anos do Plano Real - Passado, Presente e Futuro
O economista Claudio Porto destacou que o Produto Interno Bruto (PIB), na média dos últimos 4 anos, apresenta crescimento de apenas 1,6%. E as perspectivas para 2015 não são boas, com queda nos preços de itens comercializados pelo Brasil e aumento nos juros americanos. Por isso, dentre os cenários possíveis, não se deve descartar a possibilidade de "argentinização" do país.
Rodrigo Constantino disse que, ao contrário da justificativa governamental, não existe uma crise econômica internacional afetando o Brasil. A crise foi restrita a países desenvolvidos (por isso Dilma fez comparação com a Alemanha na campanha política) e chegou mesmo a favorecer os países emergentes. Além disso, o período de governo do PT foi beneficiado pelas mudanças institucionais do governo FHC, pelo bônus demográfico e pelo crescimento da China. Porém, fazendo uso de uma política econômica inadequada, com ênfase no consumo e aspectos ideológicos, o governo perdeu uma janela de oportunidade. Vivemos um período de prosperidade ilusória e, agora, começamos a pagar essa conta em um cenário de falta de competitividade, com péssima infraestrutura, necessidade de reformas legais, mão de obra desqualificada etc.
Constantino espera que os próximos 4 anos sejam marcados pela mesma política econômica ou pior (simbiose entre Estado, sindicatos e alguns grandes empresários). Por outro lado, tem verificado o surgimento de um movimento de oposição, inclusive na juventude, e acredita que a insatisfação com a economia deverá aumentar o antagonismo contra o PT.
Hélio Beltrão observou que o governo vem manipulando os índices de inflação e não respeita mais o sistema de metas. Porém, destacou que essa situação caracteriza a dependência da burocracia estatal, fato comum nas sociedades modernas. A solução seria diminuir a interferência do Estado sobre a sociedade. Nesse sentido, destacou que crises econômicas têm sido constantes, principalmente desde quando o padrão ouro foi abandonado pelos Estados Unidos em 1971, de modo que defende mudanças graduais para redução do poder do Banco Central (e, no limite, sua própria extinção - não se trata de discussão entre autonomia ou independência, como enfatizado na campanha política).
Por fim, Beltrão observou que o Brasil apresenta um cenário institucional muito complexo, o que dificultaria a implantação do sistema bolivariano desejado pelo governo.

3° Painel: Política Externa Brasileira e a Relação Com a América Latina
O senador boliviano refugiado Roger Pinto Molina, oposicionista ao governo de Evo Morales, foi resgatado em 2013 numa operação que contou com participação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do diplomata brasileiro Eduardo Saboia (que não pôde comparecer ao fórum).
Roger Molina disse que 20% da economia da Bolívia está calcada no plantio da coca, que por sua vez é controlado por um grupo ligado ao governo. A produção é muito maior que a necessária para o consumo local (hábito de mascar folha de coca), de modo que há ligação direta com o narcotráfico internacional.
Molina informou que a operação de estatização dos ativos da Petrobras na Bolívia, em 2006, foi tomada por Evo Morales após consulta a Hugo Chávez e Fidel Castro - o que destaca a existência de um poder supranacional na América Latina.
Alertou que, na Bolívia, eles não se deram conta do processo de tomada do poder pelo bolivarianismo. Quando perceberam, tudo já estava aparelhado. Por isso, ele vê que o Brasil tem uma vantagem, pois esse processo está sendo percebido com maior antecedência.