Páginas

24 de fev de 2012

Do Custo da Folha de Pagamento

O custo com encargos trabalhistas é particularmente alto, onerando principalmente as empresas intensivas em mão de obra (quando deveria ser o contrário, para se priorizar a geração de empregos).
Costuma-se dizer que, para cada R$ 1,00 que a empresa paga de salário, outro R$ 1,00 é gasto com o pagamento de encargos trabalhistas. Esse número, porém, não é preciso. Depende do tipo de empresa, do sistema de tributação, do investimento necessário com contratação e formação, etc.
Exemplificando, uma empresa tributada pelo Lucro Real ou Presumido, teria como encargos trabalhistas, sobre o valor do salário: 20% de INSS (contribuição patronal), 8% de FGTS, de 1% a 3% de seguro de acidente de trabalho, 2,5% de salário educação e 20% corresponderia ao descanso semanal remunerado (considerando 4 domingos e 4 sábados com meio período de trabalho por mês - semana de 44 horas). Mais ainda, 8,33% corresponderia ao 13º salário e 3,3% iriam para o famigerado "Sistema S" (Sebrae, Sesi, Sesc, etc.). Por fim, 11,11% seria o correspondente às férias, levando em conta um salário por ano mais 1/3 de abono quando de seu usufruto.
Levando tudo isso em conta, facilmente chegaríamos a 87% de encargos sobre o valor do salário. Mas ainda seria necessário considerar o custo das rescisões (com aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo na conta do FGTS) com base na média de rotatividade da empresa ou setor.
E se levarmos em conta, ainda, que, mesmo para funções simples, é necessário um certo investimento, um período de adaptação, na contratação de novos funcionários, facilmente constataremos que não há nada de absurdo em considerar que, para cada R$ 1,00 que a empresa paga de salário, outro R$ 1,00 corresponderia a encargos trabalhistas. E isso mesmo que se questione o critério que utilizei acima, podendo ser considerado que o descanso semanal remunerado já integraria o salário, embora não se constitua de período efetivamente trabalhado.
Porém, não considerei no cálculo acima o "Custo Brasil" que seria representado pela Justiça do Trabalho, onde abundam decisões sem respaldo legal e majoritariamente contra os empregadores, como se o empreendedorismo fosse um mal a ser extirpado, gerando insegurança jurídica e custos não previstos.
E, mais ainda, não foi considerado o custo de controle da mão de obra, com as exigências do Ministério do Trabalho, anotação e acompanhamento de controle de ponto, adequação e acompanhamento das normas de segurança no trabalho, o próprio cálculo da folha de pagamento e de rescisões, emissão de documentos, custos com uniformes, com alimentação, com transporte, enfim, o custo de empregar é geralmente muito mais alto do que aquele percebido pelo empregado e imaginado pelo empregador (não estou defendendo que normas de controle e segurança não deveriam existir, apenas enfatizando que são custosas).
Para empresas inscritas no sistema de tributação conhecido como Simples existe a grande vantagem de não incidência dos 20% de INSS de contribuição patronal. Também não incidiria o percentual do "Sistema S", nem o de seguro de acidente de trabalho, nem o do salário educação. Em termos gerais, se consideramos um percentual de 87% de encargos para empresa no Lucro Real e Presumido, para empresa no sistema Simples esse percentual cairia para 55%. Trata-se de um grande alívio, principalmente para atividades intensivas em mão de obra. O problema é que, dá-se de um lado e tira-se de outro, já que as empresas inscritas no Simples têm um limite máximo de faturamento muito restrito, que torna difícil arcar com os custos e controles laborais e administrativos.
Enfim, o objetivo aqui é simplesmente mostrar que a decisão de contratar é complexa, é de fato uma decisão estratégica, que precisa ser muito bem avaliada. Os custos envolvidos com mão de obra, se não houver respaldo em aumento de faturamento e produtividade, podem levar ao fim uma atividade empresarial, trazendo sérias consequências para seus sócios em caso de falta de recursos financeiros.

17 de fev de 2012

Sentando na Vara. Do Trabalho.

Um dia desses qualquer, compareci como preposto (representante do empregador) em uma audiência trabalhista.
Tomando meu lugar à mesa, percebi que os assentos ao redor da sala já estavam ocupados por vários advogados, todos com seus paletós pretos, quais corvos - ou abutres - prontos para apreciar a carnificina.
Daí abre a porta e um jovem estagiário, todo tímido, comenta para o advogado mais próximo:
- Posso sentar aí?
Pensei, por que o estagiário estaria pedindo para sentar nesta vara? O advogado respondeu:
- Não sei, tem que ver com o juiz...
E, todo tímido, o estagiário deu meia volta e foi embora, cabisbaixo, constrangido.
Que diabos foi isso? As audiências não são públicas? Por que o estagiário perguntou se podia sentar e o advogado disse que ele teria que pedir permissão?!?
Para esses dois, caberia citar a própria CLT, que estabelece:

     Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e  realizar-
     se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 
     (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver 
     matéria urgente.

11 de fev de 2012

Exceção de Incompetência à Juíza Incompetente

Certa vez, compareci como preposto (representante do empregador) a uma audiência trabalhista que foi peculiar.
A audiência era presidida por uma juíza, mulher bonita, que aparentava ter uns 27 anos. Uma garota. Devia ser inteligente, pois tão jovem e já era juíza na Comarca da Capital. Mas, é bem da verdade, para passar em concurso público não precisa ser necessariamente inteligente, já que é tudo na base do decoreba. Que experiência de vida ela teria? Juíza nova, certamente não teria muito bom senso e discernimento. E não tinha mesmo...
Começou a audiência, a juíza perguntou se havia acordo (como todo juiz do trabalho faz) e apresentamos nossa proposta, com pagamento parcelado. Antes que a outra parte pudesse se manifestar, a juíza foi logo intervindo, dizendo que isso era um absurdo, que um trabalhador não poderia se submeter a uma situação dessas, que era mais fácil o ex-empregador arranjar meio de pagar do que o ex-empregado ficar recebendo aos poucos, blá-blá-blá...
Um momento!
A juíza perguntou se havia acordo e, antes das partes tratarem a respeito, antes mesmo do advogado do ex-empregado considerar a proposta com seu cliente, impediu qualquer realização de acordo!
Que estranha atitude essa. É comum, inclusive, que antes da audiência o juiz já mande um servidor perguntar às partes se há acordo. Já vi mesmo casos em que as partes eram chamadas para uma antessala, de modo que, se possível, já entrassem na sala de audiência com o acordo pronto. Em alguns casos, o acordo já era digitado por um técnico e o juiz homologava sem nem ver a cara das partes!
E antes que alguém possa imaginar que esse procedimento é absurdo, ilegal ou irresponsável, que leia o art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
            Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção           
            do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar   
            qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Em verdade, o próprio fato do juiz não propor às partes que façam uma conciliação já seria motivo para nulidade da audiência! A prova disso está no texto da CLT, abaixo:
             Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça
             do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
             § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão
             sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução    
             conciliatória dos conflitos.

Parece que, para passar no concurso, ela não precisou saber sobre a importância da conciliação, do acordo, para resolver os conflitos de forma mais rápida e eficaz. E quando ela começou a emitir seus impropérios, cutuquei o advogado e disse para ele solicitar a exceção de incompetência.
Em tempo, na verdade a reclamação trabalhista havia sido proposta em Vara do Trabalho da Comarca da Capital, mas a empresa ficava em cidade próxima, que tinha suas próprias varas trabalhistas. A ideia era aceitar a audiência no lugar errado mesmo, para resolver logo a questão. Mas, quando vi a atitude da juíza, tratei logo de tirar essa carta da manga, de pedir ao advogado para suscitar essa questão, pois o local da audiência deveria ter sido determinado nos termos do art. 651 da CLT:
            Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada           
            pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar
            serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou
            no estrangeiro.
Pelo menos a juíza aceitou a arguição que a competência para julgar o caso não era daquela vara. Porém, fez algo ainda mais estarrecedor, provando que ela era realmente incompetente, em todos os sentidos. Disse mais ou menos o seguinte:
- Acolho a arguição de incompetência, mas determino que a empresa recolha o valor devido no prazo máximo de 24 horas!
O advogado protestou: como ela poderia se declarar incompetente para julgar o caso e, em seguida, julgar?
Não adiantou questionar. Do alto de sua empáfia, ela apenas respondeu:
- Recorra!
Não havia mais o que argumentar. Impetramos um mandado de segurança e a incompetente decisão foi devidamente desqualificada. Em sua justificativa ao desembargador que concedeu o mandado de segurança, a referida tentou argumentar o inargumentável, que tinha decidido assim por causa do hipossuficiente, para fazer justiça social, enfim, essas baboseiras todas que muitos juízes do trabalho dizem para tentar validar suas arbitrariedades.
No fim a audiência acabou sendo marcada para a comarca correta, cerca de 30 dias depois, e o acordo foi feito da forma proposta.
Não muito tempo depois, vi essa mulher indo para academia, no shopping onde eu estudava. Era bonita, mas andava como que desconfiada do mundo, como se estivesse esperando a chegada de um inimigo a qualquer momento. Ela não me viu, o "inimigo" estava realmente perto.
O advogado procurou saber mais sobre ela, já que ficou abismado com a postura da meritíssima. Ficou sabendo que os próprios amigos falavam que ela precisava mudar seu jeito de ser, pois tinha muita soberba, era a empáfia em pessoa, se achava grande coisa quando não era muito.
Esse pessoal é assim mesmo. Passa num concurso e se acha o máximo do máximo. E digo isso porque esse tipo de comportamento não é nada incomum.
Pra quê?
Por fim, fiquei impressionado que, terminada a audiência, o advogado que estava comigo perguntou a outros advogados, seus conhecidos que estavam no corredor, como poderia uma juíza se julgar incompetente e proferir uma decisão logo em seguida. Surpreendentemente eles se mostraram em dúvida.

8 de fev de 2012

Sazonalidade: um Problema Fundamental das Fábricas

Com o movimento de globalização econômica, verifica-se crescente concentração de empresas (fusões e aquisições), criando organizações cada vez maiores, que procuram atuar em mercados de vários países e evitar ao máximo a concorrência.
Um dos fatores que estão na origem desse movimento é a dificuldade em se manter uma posição com estabilidade de lucros ao longo do tempo, diante da sazonalidade de mercado.
A análise a seguir foi realizada com base em informações de fábricas de móveis, setor que se destaca pela sazonalidade de vendas e alto grau de competição. Esse cenário, que também serve como exemplo para avaliação de outros segmentos, indica que, diante da sazonalidade, em um momento ou outro, as fábricas estão destinadas ao fracasso.
Primeiramente vamos considerar o gráfico abaixo, que representa de forma simplificada o mercado no período de um ano. A linha escura representa a demanda para uma determinada empresa, onde se observam três picos de venda ao longo do ano (dia das mães, dia dos pais e período de natal) e um período de baixas vendas (o primeiro trimestre). A linha pontilhada representa a demanda média no ano, que seria o nível de mercado se não houvesse sazonalidade:


 Nessa situação, surgem os seguintes problemas:
Em primeiro lugar, a empresa não tem como atender totalmente a demanda nos momentos com pico de venda. Isso só seria possível se ela tivesse grande capacidade ociosa ou muito capital parado, que investiria na formação de um grande estoque nos meses de menor demanda. Para isso acontecer, precisaria de uma margem de lucro muito elevada, o que seria improvável em um mercado competitivo.
A alternativa seria a empresa procurar variar o seu custo fixo, para mantê-lo em acordo com a oscilação das vendas. Variar o custo fixo? Só a expressão já deixa claro o quanto isso é improvável, pois, se o custo é fixo, variável é que não é! A empresa não tem como abandonar seus controles administrativos, equipamentos, etc. E mesmo funcionários, uma vez dispensados, implicam em grande gasto com rescisões e, posteriormente, tempo de treinamento (investimento) com novos contratados. Ou seja, pelo menos ao longo do ano, não há como manter um custo fixo oscilante.
Diante disso, a empresa teria que determinar um nível de produção e procurar mantê-lo sem grandes variações. Vamos supor, considerando a mesma figura anterior, que ela escolha a linha tracejada (azul) no gráfico, que corresponde exatamente à média de vendas no ano.
Observamos que, mantendo essa média, a empresa não terá muito sucesso em atender os picos de demanda. E, se não fizer isso, vai ficar desprestigiada junto aos clientes, que irão procurar alternativas na concorrência e podem acabar mesmo boicotando as compras da empresa por esta não atender os pedidos de maneira consistente ao longo do ano.
Assim, a empresa se vê obrigada a adotar uma capacidade de produção acima da média. Vamos considerar, então, que ela adote a nova linha pontilhada, indicada no gráfico abaixo:


Mesmo nesse novo nível de produção, mais alto, a empresa não consegue atender toda a demanda nos períodos de pico de vendas, apenas faz "menos feio", inclusive para não sofrer maiores revezes nos períodos de baixa (diante da indisposição dos clientes por não terem todos os pedidos atendidos nos períodos de maior demanda). E isso sem falar nas influências externas que podem afetar o mercado (taxa de juros, concentração no mercado lojista, influência de novos produtos, queda na atividade econômica, incerteza dos clientes em programarem compras, falta de mão de obra qualificada, etc.), bem como nas influências internas (problemas de qualidade, atraso na entrega, baixa produtividade, etc.).
Porém, ao procurar atender melhor o mercado, a empresa incorre em um novo problema. Vamos adicionar uma nova linha exemplificativa no gráfico, que representaria seu ponto de equilíbrio (linha azul não pontilhada):



Ao aumentar sua capacidade de produção para atender melhor nos períodos de pico de venda, naturalmente a empresa aumenta também seu ponto de equilíbrio. Com isso, ela atende melhor o mercado nos períodos de maiores vendas e, se tudo der certo, consegue um bom lucro. Porém, fica mais difícil conseguir lucro nos períodos de baixa demanda, até porque há muitas variáveis nesse período que estão além do controle da empresa (expectativas dos clientes e consumidores, produtos novos ou alternativos, inadimplência, taxa de juros, promoções na concorrência, concentração no varejo, etc.).
Desta forma, nos períodos de maior venda a empresa consegue lucro, embora não atendendo toda demanda possível (dada sua limitação de capacidade produtiva), se nada der errado. A expectativa de lucro seria a área indicada em amarelo no gráfico abaixo (diferença entre vendas realizadas e linha de ponto de equilíbrio):


Porém, enquanto o lucro é incerto, devido à influência de vários fatores externos e eventuais dificuldades internas, o prejuízo é certo. Ao aumentar o seu ponto de equilíbrio para atender os períodos de maior demanda, a empresa também aumentou sua expectativa de prejuízo nos períodos de queda nas vendas. No gráfico abaixo, destaca-se em vermelho os períodos em que a empresa teria prejuízo certo (diferença entre a linha do ponto de equilíbrio e vendas realizadas):


Assim, quem garante que o lucro dos períodos de maior venda será suficiente para suportar os períodos de resultado negativo? A empresa teria que acumular recursos para passar o período ruim sem prejudicar sua capacidade para os períodos de maior demanda.
Inevitavelmente, nos períodos de baixas vendas, ocorrem algumas rescisões de funcionários e maior concessão de férias, o que requer dinheiro. Mas se o fluxo de caixa do período de boas vendas não for suficiente (afinal, não basta ter lucro, tem que receber do cliente o que foi vendido), cria-se um rombo, pois as obrigações tem que ser pagas. E aí a empresa começa a ficar com falta de capital de giro, começa a depender de bancos, ter que pagar juros, seu prejuízo tende a aumentar ou sua lucratividade fica comprometida, enfim... O que se vê é que é muito frágil a manutenção de uma situação de lucratividade diante da sazonalidade de mercado. Além de ser difícil para a empresa manter uma situação de equilíbrio e se adequar à necessidade do mercado, qualquer fator negativo inesperado implicará no comprometimento de toda a operação.
Como, então, resolver esse dilema? Desistir de manter a fábrica?
Certa vez assisti aula de um doutor em direito empresarial que relatou o seguinte caso: um amigo dele havia obtido recursos e lhe procurou pedindo orientação sobre como abrir um negócio. Esse professor respondeu que, se o amigo fizesse isso, iria chamar a esposa dele para interná-lo. Afinal, é muito mais seguro aplicar dinheiro no mercado financeiro, em títulos do governo, do que investir em atividade empresarial, principalmente diante do Fisco e da Justiça do Trabalho - que desrespeitam a lei para executar quem é ou foi empresário/ sócio, de qualquer jeito.
Concordo plenamente com esse conselho para o caso de quem pensa em começar uma nova empresa. O Brasil não é um porto seguro para a atividade de empreendedorismo, embora tenha grande potencial para tal. Mas, para quem já tem uma empresa, que já está atuando no mercado com pelo menos algum conhecimento, acho que a melhor saída é procurar adequar a situação a essa realidade de tantos problemas e incertezas. Afinal, encontrar comprador para empresa também não é nada simples.
Por isso, quem atua como empresário deve fazer um planejamento patrimonial, o que inclui evitar ao máximo que bens fiquem apenas em nome dos sócios. Infelizmente é a essa a situação que os empreendedores acabam sendo levados pela realidade atual do país.
Mas isso não basta. Como resolver o problema da lucratividade e, por extensão, do fluxo de caixa? Afinal, uma empresa lucrativa, que gere caixa, é a maior proteção ao patrimônio pessoal dos sócios.
O ideal seria procurar uma posição de monopólio ou oligopólio. É isso que garante o sucesso de muitas empresas. Só que isso é muito difícil de conseguir e costuma ser algo momentâneo, que chegará ao fim um dia ou outro.
O que resta, então, são dois caminhos. Primeiro, diversificar o negócio, procurando atuar em setores diferentes, que não tenham a mesma sazonalidade de mercado. Segundo, e talvez mais importante, avaliar a possibilidade de, ao invés de buscar uma participação de mercado maior, com faturamento alto, ter uma participação menor, mas com produtos de maior rentabilidade. Misturar os dois, buscando atuar em seguimentos diferentes (que podem ser pequenos), com boa rentabilidade, parece que seria a solução ideal (ou única saída).
Por fim, não é de surpreender que muitos empresários sonham em ter sucesso para, assim, venderem suas empresas para empresas maiores.

2 de fev de 2012

Da (in)Justiça do Trabalho


Não sou contra o direito do trabalho, mas não vejo sentido na existência da Justiça do Trabalho.
Afinal, se a Justiça do Trabalho fosse apenas mais um ramo da Justiça Comum (como é o caso do direito de família, do consumidor, entre outros), teríamos uma maior homogeneidade nos procedimentos judiciais e, principalmente, nos critérios decisórios.
E isso é muito importante. É importante para as relações sociais e econômicas, para segurança jurídica e para o desenvolvimento da sociedade.
Ao contrário do que pensam os juízes do trabalho, no mais das vezes eles estão fazendo um desserviço à nação. Explico.
Tenho verificado de forma muito comum, e qualquer advogado que atue com direito do trabalho certamente poderia citar inúmeros exemplos, o quase total desrespeito às leis por parte dos juízes do trabalho. Há um excesso de empáfia, de arbitrariedade, de egocentrismo, de falta de bom senso, que só prejudica as relações econômicas e desestimula o empreendedorismo.
Não estou dizendo que não existam empregadores injustos, que desrespeitem a lei e os direitos dos trabalhadores. Claro que existem, e muitos. E se não houver um Estado regulando e fiscalizando essa questão, os direitos dos trabalhadores irão por água abaixo rapidamente, pois quem os desrespeitasse impunemente conseguiria vantagens competitivas frente à concorrência, estimulando cada vez mais esse comportamento.
No entanto, a Justiça do Trabalho vem adotando um posicionamento ideológico em sentido contrário, assumindo uma visão maniqueísta (marxista) onde todo aquele que é empresário deve ser considerado como injusto, opressor, explorador... Nada mais distante da realidade, onde a grande maioria de pequenos empresários luta para manter suas empresas, sonhos e fonte de sustento.
De fato, o que esperar de uma sociedade que não estimula o empreendedorismo? Seremos todos funcionários públicos? E de onde virão os recursos para financiar o Estado?
Infelizmente, é por esse caminho que estamos seguindo. Não aconselho ninguém hoje em dia a ser empresário. O chamado "risco do negócio" é muito grande, principalmente diante da ilegalidade e opressão por pare da Justiça do Trabalho e do fisco (federal, estadual e municipal).
Particularmente no caso da Justiça do Trabalho, já vi casos absurdos, dos quais seguem alguns exemplos:
Uma empresa demitiu funcionários, por falta de trabalho e de dinheiro para pagar os salários. Obviamente também não conseguiu pagar as rescisões, por isso deixou para fazer acordo para pagamento parcelado na justiça. O advogado representante do sindicato entrou com ação em nome desses ex-funcionários, cobrando um valor três vezes maior que o devido. E o juiz mandou penhorar tudo na conta da empresa, sem avaliar a procedência do valor, sem citar a empresa. Não conseguiu todo esse valor e acabou sendo realizado acordo para parcelamento, em audiência. Só que o juiz paralisou a empresa com essa penhora, prejudicando os funcionários que ainda estavam no emprego, bem como a própria continuidade das operações da empresa. É esse o interesse social?
Também já vi juiz trabalhista considerar em decisão que, em leitura equivocada do art. 1.032 do Código Civil1, quem deixa de ser sócio de uma empresa é responsável por todas as dívidas trabalhistas que surgirem até dois anos depois que deixar de ser sócio. Imagine a situação, você deixa uma sociedade, eles contratam novos funcionários, acabam com algum processo trabalhista que não conseguem pagar, e seu patrimônio acaba tendo que responder. Uma dívida que não é sua, uma relação jurídica que você não participou e nem poderia interferir se quisesse. Como pode um juiz ter essa interpretação? Má vontade? Falta de inteligência?
E outra questão que se vê com frequência, venerada na Justiça do Trabalho, é a chamada "desconsideração da pessoa jurídica". Na verdade, o que os juízes trabalhistas fazem não é a desconsideração da pessoa jurídica, já que essa teoria só é aplicada em casos de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil2. O que eles fazem é uma mistura, considerando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor3 e colocando sócios e ex-sócios como partes no processo, muitas vezes sem sequer citá-los (uma espécie de litisconsórcio passivo forçado).
Como ser empreendedor em um ambiente desses, onde a lei não é respeitada? Não estou dizendo que o empresário deva ser protegido, que não possa ser cobrado ou não deva ser responsabilizado por questões ligadas ao fracasso do negócio - mas que isso seja feito em conformidade com a lei. Caso contrário, que ambiente teremos, a lei da selva? O desrespeito institucionalizado? Não haveria necessidade do direto para isso.
Dentre as causas do posicionamento ideológico adotado pela Justiça do Trabalho, cabe também considerar a questão da formação e inexperiência daqueles que assumem os cargos de juiz. Lembro do caso de uma juíza trabalhista que, ao chegar para dar aula em determinado curso, disse a seguinte pérola:
- Quando chego numa audiência e vejo que um lado é empregador, já considero 50% favorável para a outra parte!
Na verdade, ela queria dizer que considerava mais de 50% para a outra parte. Grande julgadora essa, que já chega numa audiência pré-julgando, com seus preconceitos, à revelia da lei...
Também conheço o caso de um professor que foi parabenizar um amigo pela boa colocação que o filho dele tinha conseguido em concurso da magistratura. O amigo respondeu:
- De um lado, estou feliz, pois meu filho estudou muito e merecia recompensa pelo esforço. De outro, estou preocupado, pois ele não tem experiência de vida. Mal sabe preencher um cheque...
É por isso que eu não acho certo que uma pessoa com menos de 35 anos possa ser nomeada juiz, para decidir sobre a vida dos outros, para interferir nas relações sociais e econômicas, muitas vezes de forma injusta e desproporcional. A harmonia das relações sociais, nas quais as relações econômicas têm fundamental importância, devem ser preservadas na forma da lei.
Qual será o futuro da atividade de empreendedorismo, tão essencial à sociedade, diante da injustiça e do desrespeito às leis? Os juízes do trabalho deveriam refletir a respeito. Mas talvez nem compreendam o significado e a importância do empreendedorismo...
..........
1. Código Civil (lei 10.406/2002):
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

2. Código Civil (lei 10.406/2002):
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

3. Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990):
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.