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9 de ago de 2018

Contagem de prazos processuais no TRT-ES

No que diz respeito aos processos trabalhistas que tramitam no Estado do Espírito Santo (Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região, TRT-17 ou TRT-ES), a data inicial para contagem de prazos processuais leva em conta os seguinte critérios:
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é publicado no site informando, em seu cabeçalho, a data de disponibilização. Essa data não é considerada como data de publicação.
A data de publicação do ato é considerada o dia seguinte ao da disponibilização informada no Diário Eletrônico.
Assim, os prazos processuais têm início (dies a quo) no dia seguinte ao que é considerado como data de publicação, e não da data de disponibilização indicada no Diário Eletrônico.
A esse respeito, destaca-se da lei 11.419/2006:

Art. 4° Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
(...)
§ 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4° Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

No mesmo sentido, destaca-se do Ato n.º 085/2009 da Presidência do TRT-17:

Art. 4º A partir do dia 01-02-2010, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região publicará seus atos judiciais, exclusivamente, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Parágrafo único. A partir da data referida no caput, considerar-se-á como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Por fim, para consulta de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de vários tribunais, recomenda-se o link seguinte, de página mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho: http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/f/n/diariocon

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA:
BRASIL. Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm>. Acesso em: 08 ago. 2018.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. Ato n.º 085/2009 da Presidência do TRT-17. Disponível em: <http://wwwl.trtes.jus.br/sic/sicdoc/ContentViewer.aspx?id=272&sq=987300110&fmt=2>. Acesso em: 08 ago. 2018.