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25 de ago de 2017

Residencial Linhares

Integrando o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" (lei 11.977/09), o empreendimento Residencial Linhares foi lançado em 2011, na cidade de Linhares-ES.


Não obstante, em julho de 2013, a construtora responsável - Premax Engenharia Ltda. - paralisou as obras do empreendimento ainda nas fundações. Também paralisou as obras da construção vizinha, o Residencial Villa Veneto (este em estágio avançado de construção). Abaixo, foto do terreno do Residencial Linhares:


Nessa situação, e na condição de gestora do programa "Minha Casa, Minha Vida", caberia à Caixa Econômica Federal (CEF) a contratação de uma construtora substituta.
Não obstante, a postura da CEF apenas prorrogou o sofrimento dos adquirentes de unidades:
Em 10 de julho de 2013, o Procon divulgou comunicado de reunião realizada com o gerente da Caixa Econômica em Linhares, onde foi mencionado, entre outros aspectos: 1) a garantia da CEF que os apartamentos seriam finalizados, com troca da construtora; 2) a existência de seguro da obra; 3) o interesse da CEF em zelar pelo nome da instituição; 4) mas que clientes de algumas torres do empreendimento deveriam recorrer à esfera judicial.
Em 02 de agosto de 2013, a CEF expediu ofício direcionado ao Procon de Linhares explicando a paralisação das obras devido a problemas financeiros da Premax Engenharia e que, quanto ao Residencial Linhares, havia concluído a contratação de financiamento de apenas duas torres.
Destaque-se que o posicionamento da CEF não implicava no fim do empreendimento. O projeto de construção estava aprovado, o terreno preparado, muitas unidades não haviam sido comercializadas etc., de modo que não existia impedimento para uma nova construtora obter financiamento para as torres restantes.
Em 27 de novembro de 2013, a CEF expediu ofício firmando existência de seguro (pelo menos para parte do empreendimento) e a busca de nova construtora para retomada e término das obras.
Em 10 de julho de 2014, a CEF expediu ofício direcionado ao Procon, informando que encontrava-se em fase final o processo de seleção de nova construtora para retomar as obras dos residenciais Villa Veneto e Linhares.
Em 10 de agosto de 2014, diante da demora na definição sobre retomada das obras, compradores dos residenciais Villa Veneto e Linhares realizaram protesto em frente à agência da Caixa Econômica Federal.


 Diga-se, a propósito, que as obras do Residencial Villa Veneto de fato foram retomadas.
Em 18 de setembro de 2014, foi realizada reunião junto aos adquirentes de unidades do Residencial Linhares, contando com a presença de representantes da Caixa Econômica, do Ministério Público Federal e do Procon.
Nessa reunião, ao contrário do que vinha informando até então, a CEF se pronunciou de forma contrária à retomada das obras do Residencial Linhares, justificando esse posicionamento devido à constrição do imóvel determinada pela Justiça do Trabalho.
Infelizmente, a Justiça Federal tem se posicionado por negar a responsabilização da CEF pela não continuidade das obras do empreendimento, apesar do posicionamento público adotado pela instituição (assegurando aos compradores que as obras seriam retomadas), do seu papel como gestora do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de que a responsabilidade civil tem por parâmetro o prejuízo causado e não necessariamente o fato de ter ou não firmado contrato (art. 186, 389, 395 e 944 do Código Civil; art. 7º e 25, §2º, CDC) - a Justiça Federal apenas tem admitido responsabilidade da CEF nas torres B e G do Residencial Linhares, onde foi firmado contrato de financiamento com a construtora e contratação de seguro.
Em 23 de março de 2017 foi decretada a falência da Premax Engenharia Ltda. (edital publicado apenas em 21 de julho de 2017).
Alea jacta est.