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24 de mar de 2013

Efeito Modificativo dos Embargos de Declaração


Na prova prático-profissional em Direito do Trabalho da segunda fase do IX Exame da OAB, aplicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em fevereiro de 2013, uma questão tratava sobre os efeitos modificativos dos embargos de declaração.
Admitia-se a possibilidade dos embargos de declaração modificarem um julgamento. No entanto, justificando-se com o "efeito devolutivo em profundidade ou amplo do recurso ordinário" não se admitia a nulidade da decisão em embargos declaratórios que não abrisse vista à outra parte.
Entendo que a FGV fez uma bela confusão.
Primeiro, a questão não tratava de recurso ordinário (vide enunciado abaixo), mas de embargos de declaração!
Fosse o caso de recurso ordinário, caberia considerar o efeito devolutivo em profundidade conforme Súmula 393 do TST:
Súmula nº 393 - Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
Em segundo lugar, doutrina e jurisprudência não deixam dúvidas sobre a nulidade em caso de embargos declaratórios com efeito modificativo.
Nesse sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite:
"No que tange ao efeito modificativo do recurso de embargos declaratórios, o STF firmou jurisprudência no sentido de se permitir o contraditório, sob pena de nulidade". (Leite, 2012, p. 924)
E mais:
"[...] em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, se o juiz (ou relator), ao verificar que a sua decisão poderá ocasionar efeito modificativo no julgado embargado, deverá abrir vista dos autos à parte contrária para, querendo, contra-arrazoar os embargos. Caso não seja adotada tal providência, o prejudicado poderá recorrer, arguindo a nulidade da decisão dos embargos, por violação ao princípio do contraditório." (Leite, 2012, p. 925)
Também o respeitado doutrinador Sérgio Pinto Martins traz indicação no mesmo sentido:
"A Orientação Jurisprudencial n° 142 da SBDI do TST mostra que se os embargos de declaração tiverem efeito modificativo, deve ser dada vista à parte contrária quanto aos embargos. O STF tem entendido que se os embargos tiverem efeito modificativo, deve ser dada vista à parte contrária para manifestar-se sobre os embargos, sob pena de violação do princípio do contraditório". (Martins, 2012, p. 491).
E, como se isso não bastasse, destaca-se a seguinte jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1105006420065020060 110500-64.2006.5.02.0060
Publicação: DEJT 24/08/2012
Ementa
RECURSO DE REVISTA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA.
Segundo estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida vista à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22181389/recurso-de-revista-rr-1105006420065020060-110500-6420065020060-tst

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 82200000305002 82/2000-003-05-00.2
Publicação: DJ 10/11/2006
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SE CONCEDEU EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES.
A decisão em que se acolhem embargos declaratórios com efeito modificativo sem oferecer oportunidade à parte contrária para manifestar-se é nula, por inobservância dos princípios do devido processo legal e do contraditório, insculpidos nos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (Inteligência do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6274096/recurso-de-revista-rr-82200000305002-82-2000-003-05-002-tst

Espero, portanto, que tenha havido um equívoco da FGV (sabe-se lá como) ao divulgar tal resposta.

Segue o enunciado da questão e o padrão de resposta divulgado pela FGV:

QUESTÃO 2:
Opostos embargos declaratórios pelo reclamante com pedido de efeito modificativo, o juiz confere-lhes provimento e adiciona à condenação o pagamento de uma verba que não havia sido apreciada na sentença, apesar de requerida na petição inicial. Ciente disso, a empresa rebela-se afirmando que deveria ter sido observado o contraditório e, assim, que ela deveria ter tido a oportunidade de se manifestar. Como isso não aconteceu, sustenta ser nula a decisão dos embargos.
Diante disso, responda justificadamente, aos itens a seguir.
A) Comente se é possível que os embargos de declaração tenham efeito modificativo do julgado. (Valor: 0,65)
B) Comente se procede a alegação empresarial quanto à nulidade da decisão dos embargos declaratórios opostos contra sentença não submetidos ao contraditório. (Valor: 0,60)

GABARITO:
A) Sim, tratando-se de omissão no julgado, os embargos de declaração podem ter efeito modificativo, na forma do Art. 897-A, da CLT e Súmula n. 278, do TST.
Quesito Avaliado: É possível, pois o caso é de omissão no julgado (0,40). Indicação do Art. 897-A, da CLT OU Súmula 278, do TST (0,25).

B) Não há nulidade, pois os embargos de declaração opostos contra sentença, mesmo havendo pedido de efeito infringente, não se submetem ao contraditório, na forma da OJ 142, II, do TST. Tal se justifica em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
Quesito Avaliado: Não há nulidade em razão do efeito devolutivo em profundidade ou amplo do recurso ordinário (0,40). Indicação da OJ 142, II, do TST OU Súmula 393, do TST OU Art. 515, § 1º, do CPC (0,20).

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA:
LEITE, Carlos Henrique B. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10° ed. São Paulo: LTr, 2012.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 33° ed. São Paulo: Atlas, 2012.

Um comentário:

  1. Em resposta a recurso nessa questão, o examinador da FGV assim se pronunciou:

    "Resposta diametralmente oposta ao gabarito e à jurisprudência do TST. O inciso I não se confunde com o II. Era exatamente esta distinção que se buscava e ao caso concreto só se aplica o inciso II da OJ 142 do TST."

    Continuo entendendo, porém, que a resposta não se aplica à questão simplesmente porque não é informado que houve recurso ordinário, apenas embargos de declaração contra sentença.

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