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20 de mai de 2012

Cobrança de Imposto Por Telefone


É costume dizer, nas empresas, que o Estado é aquele sócio que nunca aparece, que com pouco participa (quando não, mais atrapalha que ajuda), mas que, haja lucro ou prejuízo, não abre mão de receber sua participação.
Imagine, então, se esse Estado tivesse voz, ligando para cobrar quem não lhe pagou em dia?
Pois essa é a inovação ilegal da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz)! É o call center da cobrança de imposto!
Fiquei sabendo que alguém da Sefaz havia ligado para o contador de uma empresa com impostos em atraso, cobrando a respeito. O contador respondeu que atuava apenas em escritório de contabilidade contratado e deu o telefone da empresa. Daí o fiscal do call center ligou para a empresa pedindo explicações sobre o motivo de atraso em um parcelamento de imposto.
Indignado com tal atitude, e sabendo que não se tratava de golpe (pois estava ciente dessas práticas da Sefaz, inclusive de cobrar impostos por e-mail ao contador), pedi que indicassem meu telefone em caso de qualquer ligação a respeito, na qualidade de procurador da empresa.
Uma semana depois, recebo a ligação. Gravei para transcrever aqui e, para facilitar, minha fala está em azul e a do interlocutor em vermelho. Ressalto que, apesar da grande petulância do cobrador, foi uma conversa pacífica e educada, sem alteração do tom de voz por nenhuma das partes:
- Alô? - como minha voz soa nasalada nessas gravações!
Ele se identificou e, depois de se certificar que estava ligando para a pessoa certa e identificar a empresa, continuou:
- Ééé... O processo tá aqui no setor, né, não foi paga uma parcela mês passado e... Tem em aberto desde novembro... E corre o risco de ir pra dívida ativa. E tô vendo aqui que o processo tem benefício de lei (...) se perder o parcelamento, além de ter acréscimo de juros e multa ainda vai perder o... Benefício que vocês tiveram, vai voltar aquele valor todo que foi perdoado e juros e multa também.
- Tô ciente.
- Eu estou fazendo o... O contato pra ver quando vão estar pagando... Que como o processo está aqui não dá mais pra ficar segurando.
- Sim, tô ciente.
- Aí eu tô ligando pra saber o que a empresa vai fazer...
- Pra saber o que a empresa vai fazer?
- É, se vai pagar as parcelas...
- Olha, se ela pagar, continua. Se ela não pagar, automaticamente extingue [o parcelamento]... Não precisa ligar pra saber isso.
- Oi?!
- Se pagar, o parcelamento continua, se não for pago, o parcelamento se extingue. Isso é automático, não é?
- Mais ou menos... É porque o processo tá aqui no setor e eu tô ligando pra falar que a gente não vai poder ficar segurando o processo. Aí tô ligando pra saber o que que... Se a empresa vai ou não efetuar os pagamentos.
- Não, não precisa segurar não. Pode seguir o procedimento normal: se pagar, continua, se não pagar, extingue.
- Ah, então pode encaminhar para a dívida ativa?
- Pode. Se não for pago, pode. - como se eu tivesse esse poder de dizer o que pode ou não ser inscrito em dívida ativa.
- Mas ééé... É o seguinte, eu tô ligando... Ééé... A empresa tomou essa decisão, então, de não efetuar mais o parcelamento e deixar encaminhar pra dívida ativa?
- Você está ligando da Secretaria da Fazenda?
- É, eu tô ligando da Secretaria da Fazenda.
(...)
- É que eu estou achando estranho ligar por telefone...
- É, porquê... Esse telefone que eu tenho aqui...
(...)
- Eu tô ligando pra perguntar se a empresa vai ou não, éé... Pagar as parcelas...
- Mas tá correto isso, de ligar da Secretaria da Fazenda? Seu cargo aí e qual?
- Olha, nosso setor é o setor de cobrança.
- Setor de cobrança?
- É.
- Eu nunca vi ligarem por telefone, assim, eu tô achando estranho...
- Então, mas aí é... Eu tô... Tô ligando pra saber se a empresa vai ou não efetuar o pagamento das parcelas, porque todos os processos (...) estão aqui no nosso setor. Tem mais ou menos uns três meses que eles estão aqui.
- Pois é, porque essas questões são todas disciplinadas em lei, né? Se o cara paga, continua, se não paga, não continua... Eu tô achando muito estranha essa ligação... Tem algum embasamento pra isso, pra ficar ligando pra cobrar? Eu não conheço esse setor de cobrança, nunca ouvi falar nisso.
- É, nosso setor... A gente lida exatamente com cobrança. A maior... A grande maioria das cobranças é feita via telefone... Aí a gente também trabalha com e-mail, mas é menos frequente.
- Mas qual é a lei que disciplina isso? Eu gostaria de saber, de dar uma olhada.
- Não, é um setor instituído pela Secretaria da Fazenda, esse setor.
- Sim, mas tem alguma lei que fala que a cobrança deve ser feita por e-mail ou telefone, como o Sr. falou? Até hoje eu sempre soube de notificação pelo correio, nunca pelo telefone, então estou achando estranho isso.
- Ah, a respeito disso, de regulamento, de lei, não sei falar não.
- Pois é, se não está previsto em lei, não pode ser feita cobrança por telefone, nem por e-mail. Cobrança tem que ser feita pelo meio que tá na lei, que seria por correio, né? Então não posso considerar cobrança por telefone se ela não tá prevista em lei. Tenho que considerar pelo meio que está previsto em lei.
- Olha, aí, aí é com o Sr., mas eu tô só avisando, que se a empresa não efetuar o pagamento, vai pra inscrição na dívida ativa, a empresa pode sofrer execução fiscal, vai perder o benefício, vai ter incidência de juros e multa, no caso de reparcelar a dívida ativa a primeira parcela equivale a 20% do saldo remanescente...
- Não, tudo isso daí tá previsto em lei e eu tô ciente. Eu tenho conhecimento disso daí. O que eu não tenho conhecimento é de uma lei que fale que a cobrança é feita por e-mail e por telefone, porque o que eu tenho conhecimento é que é feito pelo correio. Agora, se mudou eu gostaria muito de saber a lei pra eu consultar, pra me atualizar.
- Ah, tá...
- Não tem?
- Eu posso ver...
- Sim, eu gostaria, porque se a cobrança for feita por telefone e por e-mail, e não está previsto em lei, é o mesmo que não fazer, né?
- Mas independente de ter ou não uma lei, existe uma legislação, a respeito do parcelamento, que diz que, se o parcelamento possui alguma parcela vencida a 160 dias ele é automaticamente rescindido pelo sistema e inscrito em dívida ativa.
- Perfeitamente... Isso aí é uma coisa. Agora o fato de você me ligar e eu ter que te dar explicação por telefone é outra coisa totalmente diferente. Eu não sei se eu sou obrigado a fazer isso, eu acredito que não.
- Olha, o Sr. pode até não ser obrigado a passar informação, embora eu tenha aqui o telefone que eu posso provar para o Sr. que eu tô falando da Secretaria da Fazenda, eu tenho o telefone da Secretaria da Fazenda, eu tenho e-mail da Secretaria da Fazenda...
- Qual o telefone?
(ele disse o telefone, que confere com o da Secretaria da Fazenda)
- E a sua função, é?
- Eu trabalho com... Cobrança. - isso eu tinha percebido, né?
- Mas qual o seu cargo?
- Eu trabalho com recuperação de créditos tributários. Sou auxiliar aqui, administrativo. - nesse momento imaginei que poderia ser um estagiário ou algo do tipo, mas não um servidor efetivo. Espertos...
- Pois é, tô achando muito estranho isso... Cobrança por telefone, ter que me justificar por telefone... Isso não existe não.
- Tá bom, é. Mas...
- Então, eu entendo o seguinte... Eu não conheço nenhuma lei que diz que eu tenha que me justificar por telefone, então, como o Sr. também não conhece, eu não vou fazer isso.
- Tá bom, mas se o Sr. não pagar o Sr. tá ciente que o processo vai pra dívida ativa.
- Tenho plena ciência de todo o funcionamento da lei de parcelamento, do que acontece, dívida ativa, tudo isso daí. O que eu não tenho ciência é de cobrança por telefone e por e-mail. E eu desconfio que isso não existe.
- Então... Tá bom.
- O Sr. acha que eu estou errado nesse posicionamento? Eu acho que a cobrança deve ser feita de acordo com o que está na lei. A partir do momento que não é feito de acordo com o que está na lei, aí é um abuso, né? Não estou dizendo que a culpa é do Sr., estou dizendo de quem instituiu esse sistema. Se não está na lei, não poderia ser instituído.
- Então tá bom, ééé... Olha, o Sr. que sabe. Mas eu tô fazendo a minha parte e infelizmente os processos vão ser encaminhados pra dívida ativa.
- Tudo bem, o que vai acontecer, o que não vai, eu tenho plena consciência. O que eu tô questionando não é isso. O que eu tô questionando é ligação telefônica cobrando dívida de imposto. Cobrando imposto. (essa última frase eu falei igual a um mineiro!) Isso é uma coisa que eu nunca vi antes, é a primeira vez que eu tô vendo. Ouvindo, né?
- Ah, esse setor já funciona há alguns anos.
- Pois é, então eu gostaria muito de saber que lei é essa, que eu não conheço não.
- Tudo bem. Então tá bom.
- Mas o Sr. não tem não, essa lei aí? Não sabe me citar?
- Olha eu posso até olhar aqui...
- Gostaria!
- Mas independente disso, é... O Sr. já foi avisado que... Que eu não estaria... Estaria ligando... É... Gastando meu tempo à toa ligando pra uma empresa se não fosse algo realmente verdadeiro. - gastando o tempo dele?
- Eu não tô negando nada disso daí. Só que eu não estou achando correto eu ter que dar explicação por telefone. Isso que eu estou achando estranho. É isso que eu tô questionando.
- Não, tudo bem.
- Eu gostaria que o Sr. até olhasse se existe essa lei aí e se pudesse me passar depois, eu agradeceria.
- Hum-rum... Então tá.
- Tá beleza, então.
- Então tá bom.
- Tá, obrigado.
- Nada, tchau.
E aguardo que ele me ligue de volta até hoje...


IMPORTANTE:
Necessário esclarecer que, em determinados momentos da conversa, eu ouvi um barulho, um pigarro discreto ("han-han") de mulher, que aparentemente estava na extensão, ouvindo a conversa. Quando ela fazia isso, o estagiário voltava a falar que "ia para divida ativa e blá-blá-blá" e eu repetia que estava ciente, etc. Ou seja, para não se comprometerem, colocam um estagiário (ou auxiliar) para ligar e os fiscais responsáveis, os servidores efetivos, ficam só na tocaia, ouvindo a conversa. Decerto que cientes da ilegalidade desse tipo de procedimento.

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