30/04/2012

Embargos à Execução Trabalhista: 5 ou 30 Dias?

Certa vez acompanhei uma situação de embargos em um processo de execução de título extrajudicial do ex-sócio de uma empresa, que sequer integrava a sociedade à época que o título foi firmado (por essas e outras que não aconselho ninguém a ser sócio de empresa). O que me chamou atenção no caso foi que o juiz, ao notificar o ex-sócio, determinou: "Dê-se ciência do bloqueio ao sócio da executada, (...) pelos Correios, para manifestação, querendo, no prazo de 30(trinta) dias".
30 dias? Para embargos à execução? Alguma coisa devia estar errada. Seria um erro de digitação ou algo assim? Afinal, a CLT é bem clara a respeito:
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 
Onde, então, o magistrado teria encontrado o prazo de 30 dias?
O que eu não estava entendendo é que a lei 9.494/1997 mudou o prazo de embargos:
Art. 1o-B.  O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.
Na verdade, mudou, mas não mudou. É que esse artigo da lei é fruto da medida provisória 2.180-35/2001. E aí está o problema, pois uma medida provisória não pode tratar de questões processuais, além da duvidosa relevância e urgência do tema, conforme estabelece a Constituição Federal:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
(...)
b) direito penal, processual penal e processual civil;
É interessante notar que, embora esse artigo da lei 9.494/97 continue em vigor, nem mesmo o site da Presidência da República atualizou a CLT, não alterando seu art. 8841.
Então, afinal, qual seria o prazo de embargos na execução trabalhista? 5 dias ou 30 dias?
Nesse sentido, cabe considerar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho noticiado abaixo:
O prazo de cinco dias fixados no artigo 884 da CLT é restrito aos Embargos à Execução de sentença condenatória trabalhista. Já no caso de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, pelo qual o executado contará, para interpor embargos, com prazo de 30 dias, contados da garantia da execução. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.2
Observe que, nesse entendimento, o TST está desconsiderando, por inconstitucional, o art. 1-B da lei 9.494/97.
O caso que eu estava acompanhando referia-se a acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia, com ex-empregados. O acordo já tinha sido cumprido, mas se cobrava a falta de depósitos de FGTS referente ao período do contrato de trabalho, com respaldo no art. 876 da CLT3.
Assim, faria sentido o prazo de 30 dias, não com base na alteração da lei 9.494/97, de inconstitucionalidade evidente, mas com base no art. 16 da lei 6.830/80, já que a Emenda Constitucional 45/2004 transformou a Justiça do Trabalho também em cobradora de impostos.
...
1. Consultar site do Planalto:

2. Revista Eletrônica Consultor Jurídico:

3. Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Um comentário:

  1. Interessante observar que na 33a edição de seu "Direito Processual do Trabalho" (atualizado até 03/12/2011), Sérgio Pinto Martins aceita indiscriminadamente o prazo de 30 dias para embargos à execução.
    Bom, como o TST decidiu a respeito em janeiro de 2012, espero que a próxima atualização do livro mude o entendimento.

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