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14 de abr de 2012

Dica Para Contestação na Justiça do Trabalho

Verifiquei o seguinte caso, em uma pesquisa:
Numa reclamação trabalhista, um ex-funcionário de uma empresa alegava que trabalhou o último ano sem receber cestas básicas, que a empresa entregava mensalmente, na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (questão tratada em outro artigo - clique aqui).
A história era mais ou menos a seguinte: o funcionário havia sido demitido no começo de um determinado ano (em janeiro). Porém, em janeiro do ano anterior, a empresa havia parado de entregar a referida cesta básica.
A decisão da empresa em não continuar com esse benefício tinha cunho financeiro - redução de custos que considero de eficácia duvidosa, já que traz impactos negativos no ambiente de trabalho. Porém, também havia respaldo legal.
É que a Convenção Coletiva, de periodicidade bienal, estabelecia, entre suas cláusulas o seguinte:
"Para o fornecimento das cestas básicas, as empresas deverão fazer acordo com o Sindicato Profissional, sob pena de integração salarial, devendo as mesmas constar no mínimo os seguintes itens: (...)"
Ou seja, a empresa havia estabelecido acordo conforme a Convenção Coletiva, para fornecimento de cestas básicas, durante o período de vigência bienal. Uma vez que a Convenção Coletiva chegou ao fim, sendo negociada uma nova, a empresa não fez outro acordo para fornecimento de cestas. O procedimento está de acordo com a autonomia das Convenções Coletivas, nos termos do art. 7, inciso XXVI, da Constituição da República1.
Aliás, causa estranheza que, em sua defesa, a empresa não tenha alegado o período de vigência da Convenção Coletiva e do Acordo que estabeleceu para entrega das cestas básicas.
Em todo caso, a reclamação trabalhista pleiteava o pagamento de 12 cestas básicas, correspondentes ao último ano de trabalho do demitido, atribuindo um valor de R$ 100,00 para cada uma.
Em sua contestação, porém, a empresa ainda falhou duplamente:
Em primeiro lugar, não contestou o valor da cesta básica. Pelos itens descritos na Convenção Coletiva (arroz, feijão, óleo, fubá, etc.), jamais poderia chegar a esse valor - a experiência própria, aliás, sugere que cada cesta básica custaria cerca de R$ 40,00 (menos da metade do valor indicado).
Em segundo lugar, a contestação dizia que "devido à situação econômica difícil que se encontrava à época (...) se viu obrigada, após o término da vigência do acordo, a não mais renovar o compromisso e interromper a distribuição de tal benefício".
Ora, se havia um respaldo legal para encerramento do benefício, afinal os sindicatos podem até mesmo negociar redução de salário, por que usar o argumento de dificuldade financeira? Algum juiz do trabalho ficaria com pena da empresa? Até hoje nunca vi isso acontecer. Entendo que o efeito é justamente o contrário, pois a maioria dos juízes age como se tivesse ódio das empresas e dos empresários (sou curioso sobre o que devem dizer nas escolas de magistratura trabalhista).
Pois bem, na sentença de primeiro grau o juiz indicou que:
"A Convenção Coletiva de Trabalho (...) estabeleceu expressamente em sua cláusula (...) a obrigação das empresas em fornecer cestas básicas, que seria ajustada em acordo coletivo com o sindicado profissional."
Sério? É isso mesmo?
Ora, pois, se a Convenção Coletiva estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de cestas básicas, por que raios, então, estabeleceria também a obrigatoriedade de firmar Acordo Coletivo? Para dizer a mesma coisa que já foi estabelecida? Por mais inadequada que seja a redação, não deveria ser difícil interpretar essa cláusula.
O que o texto indica é, simplesmente, que a obrigatoriedade do acordo é necessária "para o fornecimento das cestas básicas", e não que as empresas são obrigadas a fornecer cestas básicas.
O juiz não soube interpretar uma mera cláusula de Convenção Coletiva?
Sempre que me deparo com decisões assim, fico em dúvida: seria limitação de capacidade mental ou má-fé mesmo?
Pois bem, uma suspeita me veio com outra passagem na mesma decisão:
"A alegada dificuldade financeira da reclamada não afasta o cumprimento da obrigação que foi imposta no instrumento coletivo."
É claro que tal obrigação não foi imposta em lugar algum, sendo faculdade da empresa firmar o acordo para concessão de cestas básicas. Mas, tenho certeza, um juiz trabalhista jamais perderia oportunidade de questionar a "alegada dificuldade financeira".
Dito e feito, como a empresa também falhou em questionar o valor das cestas básicas, acabou condenada ao pagamento de R$ 1.200,00 (equivalente às supostas 12 cestas básicas de R$ 100,00 cada uma).
Talvez melhor sorte teria se pegasse uma declaração dos sindicatos que firmaram a Convenção Coletiva, ou pelo menos de um dos dois (patronal e dos trabalhadores), para não deixar dúvidas sobre sua intenção, por mais óbvia que seja.
Mas não terminou aí.
A empresa interpôs Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, alegando o erro de interpretação do juiz ao não considerar o que estava efetivamente escrito na Convenção Coletiva, ao confundir uma facultatividade com uma obrigatoriedade.
De nada adiantou!
No acórdão, o relator interpretou que a Convenção Coletiva estabelecia a obrigatoriedade do fornecimento de cestas básicas:
"A entrega das cestas básicas foi estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (...) e deveria ser ajustada em acordo com o Sindicato profissional."
Porém, nada me surpreendeu verificar o dito em seguida:
"Como bem assentado na sentença, não se pode admitir que a alegada dificuldade financeira da reclamada impeça o cumprimento de obrigação imposta por instrumento coletivo."
A "alegada dificuldade financeira" de novo! Não entendo porque uma empresa apresentaria esse argumento, já que juiz do trabalho adora lembrar que a responsabilidade pelo risco do negócio é do empresário. E isso é fato notório e conhecido.
Portanto, fica a dica:
Senhores advogados, na justiça trabalhista, nunca usem o argumento de dificuldade financeira para justificar o não cumprimento de uma obrigação - principalmente quando essa obrigação não seria efetivamente devida, como no caso aqui analisado.
Fazer isso apenas dá margem para os juízes exporem esse argumento corretivo, de que "a alegada dificuldade financeira" não serve de justificativa, justificando decisões ilógicas ou arbitrárias.
...
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

2 comentários:

  1. Gostei do texto, mas se não pode argumentar sobre a dificuldade financeira, então o que argumentar? Se realmente for esse o motivo? kkkkkk

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    1. Normalmente esse é o motivo. A maioria dos empregadores não paga por não ter como mesmo (ao contrário do que pensam os aspirantes a justiceiros sociais).

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