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2 de mar de 2012

Receita Federal Mente Para Contribuinte

Como a carga tributária no Brasil é muito alta e injusta, inibindo o empreendedorismo, de tempos em tempos o governo tem que lançar pacotes de incentivos, com descontos e parcelamentos, para que as empresas possam pagar os impostos em atraso.
O último desses programas foi o chamado "Refis da Crise" (em alusão aos reflexos, no Brasil, da crise internacional que se iniciou com o estouro da bolha imobiliária nos EUA), instituído em 2009 pela lei 11.941. Nesse programa, as empresas poderiam parcelar os impostos em atraso em até 180 vezes (ou seja, 15 anos).
Não foi o primeiro grande programa de parcelamento de impostos federais. Outros já tinham sido lançados em 2000 (Refis), 2003 (PAES) e 2006 (PAEX). E certamente novos programas serão lançados nos próximos anos. Afinal, é comum constatar que muitas empresas não conseguem manter os parcelamentos em dia e, ao mesmo tempo, pagar os novos impostos, pois a carga tributária continua muito alta e sem nenhuma perspectiva de redução.
Diante desse cenário, sei do caso de uma empresa que entrou no programa de parcelamento de 2009 (o "Refis da Crise"), seguiu pagando o parcelamento, mas, invariavelmente, acabou atrasando impostos novos. Em 2011, resolveu parcelar impostos recentemente atrasados. A contabilidade preparou a documentação e procedeu com o pedido específico de parcelamento junto à Delegacia da Receita Federal da localidade da empresa.
Recebeu um não. Segundo os responsáveis, se a empresa participasse do Refis, não poderia fazer nenhum outro parcelamento enquanto não terminasse de pagar todas as parcelas do Refis.
Como o Refis implicava em parcelamento de até 15 anos, isso significaria impedir a empresa de parcelar qualquer tributo por longo período. Teriam que ser 15 anos de bonança, de céu de brigadeiro...
Ao saber do caso, imediatamente percebi o absurdo, que se tratava de ilegalidade. Pedi à contabilidade dessa empresa que contatasse de novo os experts da agência da Receita Federal e questionasse qual o fundamento jurídico dessa nova regra.
Eles responderam que a proibição de parcelamento estava indicada na lei 10.522/02, "artigo 14 em diante".
Fui conferir. Não havia absolutamente nada a respeito.
O caso foi encaminhado para o escritório de advocacia que atende a empresa, que também não encontrou absolutamente nada sobre essa suposta proibição na lei 10.522/02.
A alternativa seria entrar com um mandado de segurança, garantindo ao contribuinte seu direito de parcelamento. Antes disso, porém, um advogado ligou para indagar a respeito com o chefe dessa agência da Receita Federal, o mesmo que disse que a proibição estava no "artigo 14 em diante" da lei.
Poucos dias depois, ligaram para a contabilidade da empresa perguntando, como se nada tivesse acontecido, sobre a data que era para emitir a guia de parcelamento...
Fiquei pensando... Acredito piamente que os fiscais responsáveis pela informação errada, ao dizerem que uma empresa inscrita no Refis não poderia fazer novo parcelamento, estavam cientes da inexistência dessa proibição. Ao indicarem o "artigo 14 em diante" da lei 10.522/02, sabiam que a lei nada dizia a respeito. Também não acredito que seja algo pessoal contra a empresa dessa história. Pelo menos, não havia nada, nem antes, nem depois desse caso, para levantar essa suspeita.
Desta forma, imagino que, provavelmente em decorrência de algum incentivo interno da Receita Federal, esses servidores, ao invés de agir em interesse público, zelando pelo cumprimento da lei e atendendo o contribuinte conforme os ditames éticos que devem corroborar a administração pública, estavam assumindo o mero papel de cobradores do Estado. E cobradores nada éticos, pelo visto, a ponto de mentirem para o contribuinte.
Acredito que tenham dado essa resposta do "artigo 14 em diante" para confundir e inibir o contribuinte (o "em diante" já seria clara demonstração do interesse em confundir).
Imagino quantos contribuintes, por acreditarem na suposta autoridade desses cidadãos, não deixaram de verificar seus direitos e acabaram engolindo essa história mentirosa da proibição de novo parcelamento.
Em nome da mera arrecadação tributária, ignora-se a ética e a legalidade na administração pública. Entre outros exemplos que atestam o absurdo da conduta dessa agência da Receita Federal, pode-se citar o Decreto 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e sabiamente estabelece o seguinte:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
(...)
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

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