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9 de mar de 2012

O Fisco e o Estado Opressor de Direito

Que a carga tributária brasileira é abusiva e injusta, tributando o consumo e gerando burocracia e responsabilidade extrema para o contribuinte, é fato notório e conhecido.
O problema é que se, de um lado, o Estado não faz seu papel, retornando em serviços e investimentos os impostos pagos pela sociedade (a máquina pública é inchada, ineficiente e 1/3 do orçamento é usado apenas para pagamento de juros), de outro lado, o governo não se acanha em usar de práticas ilegais, de leis inconstitucionais, em aproveitar-se da insegurança jurídica de um Poder Judiciário lento e de acesso difícil e custoso, para oprimir o contribuinte, no afã arrecadatório, contribuindo decisivamente para o desestímulo ao empreendedorismo no país.
Para aumentar a arrecadação, a Receita Federal (a "Super-Receita") tem adotado os mais diversos procedimentos em seu favor, não importando que isso implique em maiores custos e responsabilidades para o contribuinte.
Estima-se que a sonegação no Brasil, hoje, esteja na casa dos 25% do Produto Interno Bruto. Especula-se que a Receita Federal tem metas ambiciosas para reduzir esse índice para 15% (mesmo índice do Chile) até por volta 2015. E reduzir para 7% até por volta de 2020 (esse é o índice dos países desenvolvidos - imagino que com exceção da Itália).
Porém, a questão não é simplesmente reduzir a sonegação para criar um ambiente institucional mais justo e favorecer o desenvolvimento econômico. Antes fosse. Nos últimos anos facilmente se verifica que o objetivo único é, nada mais, nada menos, aumentar a arrecadação. Afinal, criar novos tributos está cada vez mais difícil - que o diga as últimas tentativas de ressuscitar a malfadada CPMF.
Sendo o objetivo simplesmente arrecadar mais, acaba-se não apenas por inibir o sonegador, mas também por oprimir aquele que está em dificuldades financeiras. Ou seja, se você tem uma empresa e não estiver muito bem em termos de recursos e lucratividade, tenha muito cuidado: logo, logo, prejuízo será considerado crime!
Exemplo disso é a absurda lei 12.382/11, que veio a regulamentar o salário mínimo e, em seu bojo, trouxe matéria de direito penal e tributário - um verdadeiro Franskestein legislativo, que deveria causar vergonha a um Congresso Nacional minimamente sério.
A partir de março de 2011, os dirigentes de empresa que não tiverem recursos para pagar o INSS descontado dos funcionários estão sujeitos à condenação criminal com pena de 2 a 5 anos (que se converte em pena restritiva de direitos, pois prender alguém por dívida seria outro absurdo), mais multa, conforme art. 168-A do Código Penal1, mesmo que venham a fazer o parcelamento ou pagamento do imposto devido depois do recebimento de denúncia criminal2.
É realmente injusto condenar alguém por apropriação indébita se ele simplesmente não tinha dinheiro para repassar ao INSS, se optou por pagar o salário dos funcionários e fornecedores para que a empresa não parasse de funcionar. E se, mesmo assim procedendo, não conseguiu, depois, recursos para se adimplir. Ou seja, se a situação tiver piorado, se a empresa tiver encerrado as operações, seja por qual motivo for, não tem conversa: é crime! Se faliu, está condenado a uma verdadeira morte civil. Na prática, falir é crime. Veja como é alto o chamado "risco do negócio"!
E mais: a Receita ainda não está satisfeita com a sistemática injusta da lei 12.382/11. É seu desejo que a legislação permita que, ocorrendo atraso no recolhimento do INSS descontado, seja possível realizar a denúncia criminal mesmo depois de realizado parcelamento ou pagamento com atraso: ou seja, atrasar imposto, por si só, seria crime!
Mas não para por aí. Também existe movimentação para que se regularize a famosa "cláusula antielisiva", inserta no art. 116 do Código Tributário Nacional3, mas que nunca foi regulamentada. Tal norma permitiria que, ao chegar numa empresa e considerar uma operação tributária que entenda prejudicial ao Estado, o fiscal possa simplesmente desconsiderá-la e proceder a autuação. O contribuinte que se vire depois para se defender, arcando com custos, multas e todas as implicações decorrentes.
Diante do exposto, o cenário atual e futuro se mostra muito preocupante para a atividade empresarial no Brasil. O governo se ejacta do crescimento econômico, enquanto outros países emergentes conseguem crescer a taxas muito maiores (ou seja, em termos relativos vamos ficando para trás). Assim, parece esquecer que depende dos impostos arrecadados pela atividade econômica (o governo não é um fim em si mesmo). Sem empresas, sem um ambiente econômico favorável, sem segurança jurídica, é o próprio país (e seu governo) que irá terminar diante de oportunidades perdidas e em sérios problemas.
Claro está, com a injustiça tributária, opressão do Fisco e, além disso, as ilegalidades constantemente praticadas pela Justiça do Trabalho, que cada vez mais é necessário ser ingênuo ou insano para se aventurar como empresário no Brasil hoje em dia.
... 
1. Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

2. Lei 9.430/1996 alterada pela Lei 12.382/11:
Art. 83.  A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
(...)
§ 2o  É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

3. Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 116. (...)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária

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