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2 de fev de 2012

Da (in)Justiça do Trabalho


Não sou contra o direito do trabalho, mas não vejo sentido na existência da Justiça do Trabalho.
Afinal, se a Justiça do Trabalho fosse apenas mais um ramo da Justiça Comum (como é o caso do direito de família, do consumidor, entre outros), teríamos uma maior homogeneidade nos procedimentos judiciais e, principalmente, nos critérios decisórios.
E isso é muito importante. É importante para as relações sociais e econômicas, para segurança jurídica e para o desenvolvimento da sociedade.
Ao contrário do que pensam os juízes do trabalho, no mais das vezes eles estão fazendo um desserviço à nação. Explico.
Tenho verificado de forma muito comum, e qualquer advogado que atue com direito do trabalho certamente poderia citar inúmeros exemplos, o quase total desrespeito às leis por parte dos juízes do trabalho. Há um excesso de empáfia, de arbitrariedade, de egocentrismo, de falta de bom senso, que só prejudica as relações econômicas e desestimula o empreendedorismo.
Não estou dizendo que não existam empregadores injustos, que desrespeitem a lei e os direitos dos trabalhadores. Claro que existem, e muitos. E se não houver um Estado regulando e fiscalizando essa questão, os direitos dos trabalhadores irão por água abaixo rapidamente, pois quem os desrespeitasse impunemente conseguiria vantagens competitivas frente à concorrência, estimulando cada vez mais esse comportamento.
No entanto, a Justiça do Trabalho vem adotando um posicionamento ideológico em sentido contrário, assumindo uma visão maniqueísta (marxista) onde todo aquele que é empresário deve ser considerado como injusto, opressor, explorador... Nada mais distante da realidade, onde a grande maioria de pequenos empresários luta para manter suas empresas, sonhos e fonte de sustento.
De fato, o que esperar de uma sociedade que não estimula o empreendedorismo? Seremos todos funcionários públicos? E de onde virão os recursos para financiar o Estado?
Infelizmente, é por esse caminho que estamos seguindo. Não aconselho ninguém hoje em dia a ser empresário. O chamado "risco do negócio" é muito grande, principalmente diante da ilegalidade e opressão por pare da Justiça do Trabalho e do fisco (federal, estadual e municipal).
Particularmente no caso da Justiça do Trabalho, já vi casos absurdos, dos quais seguem alguns exemplos:
Uma empresa demitiu funcionários, por falta de trabalho e de dinheiro para pagar os salários. Obviamente também não conseguiu pagar as rescisões, por isso deixou para fazer acordo para pagamento parcelado na justiça. O advogado representante do sindicato entrou com ação em nome desses ex-funcionários, cobrando um valor três vezes maior que o devido. E o juiz mandou penhorar tudo na conta da empresa, sem avaliar a procedência do valor, sem citar a empresa. Não conseguiu todo esse valor e acabou sendo realizado acordo para parcelamento, em audiência. Só que o juiz paralisou a empresa com essa penhora, prejudicando os funcionários que ainda estavam no emprego, bem como a própria continuidade das operações da empresa. É esse o interesse social?
Também já vi juiz trabalhista considerar em decisão que, em leitura equivocada do art. 1.032 do Código Civil1, quem deixa de ser sócio de uma empresa é responsável por todas as dívidas trabalhistas que surgirem até dois anos depois que deixar de ser sócio. Imagine a situação, você deixa uma sociedade, eles contratam novos funcionários, acabam com algum processo trabalhista que não conseguem pagar, e seu patrimônio acaba tendo que responder. Uma dívida que não é sua, uma relação jurídica que você não participou e nem poderia interferir se quisesse. Como pode um juiz ter essa interpretação? Má vontade? Falta de inteligência?
E outra questão que se vê com frequência, venerada na Justiça do Trabalho, é a chamada "desconsideração da pessoa jurídica". Na verdade, o que os juízes trabalhistas fazem não é a desconsideração da pessoa jurídica, já que essa teoria só é aplicada em casos de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil2. O que eles fazem é uma mistura, considerando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor3 e colocando sócios e ex-sócios como partes no processo, muitas vezes sem sequer citá-los (uma espécie de litisconsórcio passivo forçado).
Como ser empreendedor em um ambiente desses, onde a lei não é respeitada? Não estou dizendo que o empresário deva ser protegido, que não possa ser cobrado ou não deva ser responsabilizado por questões ligadas ao fracasso do negócio - mas que isso seja feito em conformidade com a lei. Caso contrário, que ambiente teremos, a lei da selva? O desrespeito institucionalizado? Não haveria necessidade do direto para isso.
Dentre as causas do posicionamento ideológico adotado pela Justiça do Trabalho, cabe também considerar a questão da formação e inexperiência daqueles que assumem os cargos de juiz. Lembro do caso de uma juíza trabalhista que, ao chegar para dar aula em determinado curso, disse a seguinte pérola:
- Quando chego numa audiência e vejo que um lado é empregador, já considero 50% favorável para a outra parte!
Na verdade, ela queria dizer que considerava mais de 50% para a outra parte. Grande julgadora essa, que já chega numa audiência pré-julgando, com seus preconceitos, à revelia da lei...
Também conheço o caso de um professor que foi parabenizar um amigo pela boa colocação que o filho dele tinha conseguido em concurso da magistratura. O amigo respondeu:
- De um lado, estou feliz, pois meu filho estudou muito e merecia recompensa pelo esforço. De outro, estou preocupado, pois ele não tem experiência de vida. Mal sabe preencher um cheque...
É por isso que eu não acho certo que uma pessoa com menos de 35 anos possa ser nomeada juiz, para decidir sobre a vida dos outros, para interferir nas relações sociais e econômicas, muitas vezes de forma injusta e desproporcional. A harmonia das relações sociais, nas quais as relações econômicas têm fundamental importância, devem ser preservadas na forma da lei.
Qual será o futuro da atividade de empreendedorismo, tão essencial à sociedade, diante da injustiça e do desrespeito às leis? Os juízes do trabalho deveriam refletir a respeito. Mas talvez nem compreendam o significado e a importância do empreendedorismo...
..........
1. Código Civil (lei 10.406/2002):
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

2. Código Civil (lei 10.406/2002):
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

3. Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990):
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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